MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
Planos de saúde e o SUS devem custear medicamentos de alto custo com prescrição médica, desde que tenham registro na Anvisa.
RECUSAS HOSPITALARES/EXAMES
O plano não pode recusar cobertura de exames, incluindo genéticos, ou tratamentos hospitalares prescritos.
CIRURGIAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Não é necessário cumprir carência para cirurgias urgentes ou emergenciais recusadas pelo plano.
BARIÁTRICAS
A cirurgia bariátrica é obrigatória nos planos, sem carência em casos de urgência.
HOME CARE
O plano de saúde deve custear tratamento domiciliar indicado pelo médico, inclusive com cuidadores.
REAJUSTE DE PLANO
Aumentos abusivos no valor do plano podem ser contestados judicialmente para proteger o consumidor.
COPARTICIPAÇÃO LIMITADA
O plano não pode cobrar coparticipação de forma ilimitada ou abusiva em exames e procedimentos.
ERRO MÉDICO
Pacientes vítimas de erro médico têm direito a reparação e indenização por danos sofridos.
BOMBA DE INSULINA
Os planos devem fornecer bomba de insulina e insumos quando houver indicação médica, sem custo extra ao paciente.
CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS
É possível exigir a cobertura da criopreservação de óvulos em casos ligados a tratamento de saúde, como câncer.
REATIVAÇÃO DE PLANO CANCELADO
O consumidor pode buscar judicialmente a reativação de plano de saúde cancelado de forma irregular ou abusiva.
REEMBOLSO DE DESPESAS
O paciente pode exigir judicialmente o reembolso de consultas, exames ou procedimentos pagos de forma indevida.